| Projeto: |
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PLO 1 25/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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04-1/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPLO0001-2019 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Rodolfo Despachante |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA INSTITUIR O PRAZO DE 30 DIAS PARA A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA TARIFA DE TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANTECEDENCIA / AUMENTO / BILHETE UNICO / CALCULO / DIVULGACAO / ENVIO / INFORMACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / ONIBUS / PASSAGEIRO / PLANILHA DE CUSTOS / PMSP / PRAZO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / USUARIO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1288-2019
ver documento ADM1012-2020
ver documento ECON1088-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/04/2019 | Encaminhado em 26/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/04/2019 | Encaminhado em 04/06/2019 | | CCJ | Recebido em 05/06/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | ADM | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 29/10/2020 | | ECON | Recebido em 29/10/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 01/03/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | ECON | Recebido em 01/03/2021 | Encaminhado em 22/09/2023 | | FIN | Recebido em 29/09/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 642/2019 de 14/10/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 22/01/2020 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 34/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 47/2020
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